Relacionados

Portabilidade: Anacom instaura processos à PT

Acordo TMN-OniWay: Anacom pronuncia-se este mês

ICP com novo nome e novas funções

ICP passa a ICP-Anacom

Novo portal vai comparar tarifários dos operadores

Digito Formação

A Utilização do Terminal Remoto 5 Mar 2003

Os Jogos 5 Mar 2003

Introdução ao Mp3 5 Mar 2003

Construção de Páginas Internet I 7 Mar 2003

O ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto Martins, e o ministro da Economia, Braga da Cruz, apresentaram na segunda-feira um projecto de lei-quadro para as autoridades reguladoras.

O documento prevê o reforço dos mandatos dos órgãos sociais de organismos como a Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações, que deverão ter mandatos únicos, de duração alargada (num máximo de seis anos) e não-renováveis. No caso da Anacom, os estatutos prevêem mandatos máximos de 5 anos.

Segundo a proposta do Governo, a nomeação dos órgãos sociais das autoridades reguladoras, actualmente a cargo do Conselho de Ministros, deverá ser feita em conjunto pelo executivo e pela Assembleia da República.

Um dos temas em destaque é o aumento da independência daqueles organismos em relação ao Estado. Segundo o jurista Vital Moreira, um dos autores do projecto, deve existir uma separação clara entre as responsabilidades do Governo e do órgão regulador, sendo que os órgãos sociais terão que ser "quase indestituíveis".

Além da Anacom, esta proposta legislativa incide sobre outras autoridades reguladoras como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Instituto dos Seguros de Portugal (ISP), Entidade Reguladora do Sector da Energia (ERSE). No entanto, o futuro deste projecto de lei-quadro está condicionado pelo resultado das eleições legislativas do próximo Domingo.