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A partir de Janeiro o Instituto das Comunicações de Portugal passará a designar-se por ICP-Autoridade Nacional de Comunicações. O motivo foi a publicação no Diário da República dos novos estatutos do órgão regulador das comunicações em Portugal.

Os novos estatutos entrarão em vigor a 6 de Janeiro de 2001. O decreto-lei 309/2001, publicado na sexta-feira, consagra algumas funções que, na prática, já são assumidas pelo ICP, para além de reforçar os seus poderes.

Uma das principais alterações é a alteração do funcionamento orgânico do seu quadro dirigente. Assim, os mandatos passarão a ser de cinco anos, não renováveis e sujeitos a um regime de incompatibilidades específico.

Para além disso, o novo diploma desvincula o ICP-Anacom do anterior estatuto jurídico de instituto público, passando a assumir o de pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

A juntar à regulação, supervisão e representação do sector das comunicações (telecomunicações e correios), o ICP-Anacom terá responsabilidades acrescidas na promoção da defesa dos consumidores de comunicações e na aplicação das regras de concorrência no mercado postal e de telecomunicações.