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A lei em causa havia banido uma série de técnicas que permitiam criar imagens em que se poderiam, aparentemente, ver crianças em actos sexuais explícitos. Contudo, o facto de essas imagens não corresponderem à realidade, acabou por pesar na decisão do Supremo Tribunal.

De acordo com a decisão emitida, esta lei violava a Primeira Emenda da lei norte-americana, que garante a liberdade de expressão. Este acaba por ser um grande revés para o Departamento de Justiça e para a maioria do Congresso daquele país, na sua luta contra a pornografia infantil.

O Tribunal considerou que a lei infringia a protecção a material de valor artístico que não viola os padrões aceites pela sociedade comum. "Fotografias de uma pessoa que aparente ter 17 anos, em actividades sexuais explícitas, não vão, em todo o caso, contra as convenções sociais", deliberou o Supremo Tribunal de Justiça, citado pela CNN.

A questão da proibição de linguagem que estivesse relacionada com actos sexuais que envolvessem adolescentes, também foi visada pela decisão do Supremo, que invocou obras como a peça de Shakespeare "Romeu e Julieta", ou os, mais recentes, filmes "Traffic" e "American Beauty", para sustentar a opinião de que estes factos são aceites pela sociedade actual e sempre foram tema em obras artísticas e literárias ao longo dos tempos.

A decisão, tomada por maioria, foi considerada por John Ashcroft, Procurador-Geral, como um enorme obstáculo ao combate à pornografia infantil que o Governo norte-americano se propôs realizar. Contudo, salientou que a decisão não irá destruir o trabalho que tem sido feito, referindo acreditar que os pedófilos não encontrarão grandes salvaguardas nesta decisão.