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Um decreto-lei aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros remove as barreiras legais que impediam os organismos públicos portugueses de adquirirem bens através da Internet.

Esta medida constitui, segundo uma comunicado do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT), "um importante passo para a racionalização económica, modernização e redução da burocracia na Administração Pública".

Numa fase inicial, as organizações estatais poderão apenas comprar bens on-line, o decreto-lei refere que se "deverá evoluir para formas mais aprofundadas e exigentes de contratação pública electrónica", nomeadamente a contratação de serviços via Internet.

De acordo com o documento aprovado pelo governo, em todas as aquisições efectuadas por via electrónica, será aplicado o regime da administração pública em vigor para as compras "não-electrónicas".

O tipo de bens adquiridos via Internet e o valor da respectiva aquisição terão que ser comunicados pelos organismos públicos ao Ministério das Finanças, que fará a supervisão deste processo.