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Os 15 estados-membros da União Europeia (UE) aprovaram, na quinta-feira, o chamado "Pacote Telecom", um conjunto de medidas para a liberalização do sector das telecomunicações na Europa.

O objectivo é incentivar a concorrência do sector, procedendo a uma reforma completa do quadro legal que regulamenta as comunicações electrónicas.

As medidas previstas no "Pacote Telecom" incluem uma directiva de regulação comum, para as redes de comunicação electrónica e uma outra que fixa os princípios pelos quais se devem reger as autoridades reguladoras nacionais, uma função que em Portugal é desempenhada pela Anacom.

São ainda estabelecidas directivas para o acesso e interconexão, serviço universal, direitos dos utilizadores e protecção de dados, além de uma decisão comunitária relativa ao espectro radioeléctrico.

À luz deste pacote legislativo, a Comissão Europeia passa a fiscalizar os regimes reguladores das telecomunicações em cada um dos estados-membros da UE, podendo obrigar as autoridades nacionais a anular decisões que envolvem questões fundamentais para o funcionamento do mercado único.

O Comissário Europeu, Erkki Liikanen, responsável pelas áreas de Empresas e Sociedade da Informação considerou que este novo conjunto de medidas "oferece aos consumidores melhores oportunidades ao nível dos preços e da qualidade e proporciona uma maior transparência para todos os actores que operam no mercado único".

De acordo com a Comissão Europeia, os estados-membros têm um prazo de 15 meses para procederem à adaptação destas medidas à sua legislação nacional.