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Espanha: nova legislação cria polémica
A nova legislação espanhola sobre sociedade de informação e comércio electrónico é acusada de ser ''demasiado intervencionista'' e de violar direitos fundamentais. Em causa está o projecto para a nova Lei de Serviços da Sociedade de Informação e Comércio Electrónico (LSSI), com o qual o governo espanhol pretende aplicar as directivas europeias para o sector. Alguns partidos políticos defendem, no entanto, que o projecto inclui artigos que violam direitos constitucionais e que poderá travar o desenvolvimento da Internet em Espanha. Perante estas acusações, a ministra da Ciência e Tecnologia, Anna Birulés , foi obrigada a vir a público esclarecer que a LSSI não atribui amplos poderes ao governo, em relação ao encerramento de sites. Por exemplo, a suspensão ou encerramento de meios de informação on-line continuará a ser uma competência exclusiva das autoridades judiciais e nunca do governo. A situação é diferente nos sites não informativos, em que a nova lei permitirá a intervenção directa do ministério quando houver violação da legislação em vigor. Segundo a ministra, essa intervenção será feita, por exemplo, no caso de um site onde ''sejam vendidas armas de fogo, de forma ilegal''. Em relação aos sites pessoais, Anna Birulés garantiu que a LSSI só regulamentará as páginas onde exista uma actividade económica, assim como outros serviços que, não sendo remunerados, supõem uma actividade económica para o webmaster.
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