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Os comissários europeus Erkki Liikanen e António Vitorino apresentaram ontem, ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, um novo pacote de medidas de combate à criminalidade na Net.
O documento da Comissão (a versão portuguesa só existe em formato PDF), ainda sob a forma de proposta, está disponível para consulta pública até 23 de Março (é possível enviar comentários) e no dia 7 do mesmo mês realizar-se-á uma audiência aberta aos potenciais interessados.
Os pontos mais relevantes desta proposta estão relacionados com a segurança e a confiança na Internet, definindo um conjunto de orientações no sentido de tornar a Internet mais segura, ''sem comprometer a sua liberdade'', e desenvolvendo um grau de confiança que permita o crescimento do comércio electrónico.
Assim, e seguindo o plano de acção eEurope 2002 (que já tem uma actualização), a proposta enuncia medidas legislativas de combate à cibercriminalidade, onde se incluem a aproximação das leis dos 15 Estados-membros relativas à pornografia infantil e tráfico de seres humanos, medidas que combatam o hacking e ataques do tipo denial-of-service (DoS) e também legislação contra acções xenófobas e racistas que proliferam na Internet.
Propõe ainda medidas não legislativas como a criação de um Fórum Europeu com todos os actores envolvidos na área da segurança cibernauta, a necessidade de dar formação nesta área às autoridades competentes e também a criação de unidades policiais especificamente dedicadas aos ''crimes tecnológicos''.
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