Um tribunal de apelos norte-americano declarou inconstitucional a lei que procurava restringir o acesso de menores à pornografia na Internet.
A última lei do Governo norte-americano que pretendia restringir o acesso dos menores à pornografia na Internet foi declarada inconstitucional por um Tribunal de apelo. Numa decisão unânime, três juízes vieram confirmar a sentença proferida por um Tribunal de primeira instância, que também tinha declarado a lei inconstitucional, dado que violava a tão famosa 1ª Emenda norte-americana.
Citado pela Reuters, um dos juízes afirmou que ''por vezes temos que tomar decisões de que não gostamos, mas fazemo-lo porque estão correctas, no sentido da conformidade com as leis e Constituição do país''.
Esta lei, promovida pelo Congresso e assinada pelo presidente Clinton em 1998, procurava proteger os menores contra a pornografia online, obrigando os sites comerciais a impor barreiras relativamente à idade dos seus visitantes, nomeadamente através da sua identificação.
No entanto, a lei rapidamente seguiu para os tribunais, impulsionada por um sem número de organizações defensoras das liberdades individuais.
Tratou-se de mais uma derrota para o Congresso norte-americano, que viu outra lei semelhante ser rejeitada pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos em 1997.
