Os organismos públicos são agora obrigados a disponibilizar na Internet todos os documentos oficiais.
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que ''torna obrigatório para as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como para os institutos públicos, a disponibilização em formato digital na Internet de toda a informação que seja objecto de publicação em papel''.
Ficou ainda decidido que a assinatura electrónica e a factura electrónica terão o mesmo valor legal que uma assinatura ou factura ''reais''.
