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Napster continua em funcionamento Juíza ordena suspensão do Napster Audio Home Recording Act | |
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| 21/08/2000 - Rui Guerra | Enviar por email Versão impressora | |
| Advogados da Napster contra-atacam | ||
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Numa audiência do 9º Circuito de Tribunal de Apelos norte-americano, os advogados da Napster apresentaram os seus argumentos, tendo como objectivo alterar a decisão de suspender as operações deste popular serviço de troca de ficheiros musicais.
Recorde-se que o Tribunal Federal de São Francisco, no final do mês de Julho, ordenou a suspensão temporária de parte do serviço da Napster, até uma decisão final no litígio que opõe a Napster à Associação da Indústria Discográfica dos Estados Unidos (RIAA). Poucas horas antes da hora limite para encerrar o seu serviço, a Napster conseguiu que um tribunal de apelos suspendesse a ordem de encerramento até que tenha a oportunidade de ouvir os argumentos de ambas as partes. Os advogados alegam que a decisão da juíza Marilyn Hall Patel foi baseada nalguns erros processuais, nomeadamente numa interpretação errada da lei de protecção dos direitos de autor e na limitação de tempo imposta à empresa para apresentar os seus argumentos de defesa. Chegam a referir que esta limitação de tempo também fez com que a própria juíza não compreendesse bem o funcionamento do software. Defendem ainda que a imposição de uma providência cautelar para encerrar o serviço Napster tem consequências mais vastas do que a simples disputa com a RIAA. ''Se a decisão de encerrar o Napster se mantiver, haverá consequências para todas as novas tecnologias que utilizem a transmissão ou a troca de dados através da Internet'', dramatizou Jonathan Schiller, um dos advogados de defesa. A defesa reitera que os utilizadores do serviço Napster não estão a cometer nenhum acto ilegal pelo facto de fazerem os downloads das músicas, dado que não estão a tirar dividendos com as suas acções. Se, de acordo com a Audio Home Recording Act de 1992, os consumidores podem fazer cópias para uso doméstico, então a Napster não pode ser condenada por violação das leis. Ao mesmo tempo, os responsáveis da Napster divulgaram que têm feito esforços no sentido de chegar a acordo com a RIAA, envolvendo mesmo elevadas compensações financeiras. No entanto, a RIAA ainda não aceitou nenhuma destas propostas. A RIAA tem até oito de Setembro para apresentar a sua resposta a estes argumentos.
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