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Maior protecção para dados pessoais em Portugal
A directiva comunitária sobre protecção de dados pessoais foi transposta para a legislação Portuguesa.
A directiva comunitária sobre a privacidade e protecção de dados pessoais havia já gerado polémica entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos. Para resolver temporáriamente estes problemas, ambos concordaram em permitir a livre circulação de dados entre os Estados Unidos e a Europa até ao final do ano, altura em que se deverá chegar a um concenso.
Por cá, a directiva foi transposta para a nossa legislação , o que vem dar um maior controlo aos utilizadores sobre a forma como a informação sobre si é tratada, armazenada e processada. As empresas e entidades que recolham informação pessoal ficam obrigadas a especificar com detalhe o objectivo dessa recolha, a permitir a anulação ou rectificação dos dados pelos utilizadores, a não fornecer os dados a terceiros sem o prévio concentimento dos utilizadores, entre outras protecções.
De lembrar que a directiva comunitária a que esta legislação se refere obriga as empresas a não trocar dados com outros países em que não vigorem leis que dêm aos utilizadores o mesmo nível de protecção, questão que levantou uma enorme polémica com os Estados Unidos, onde as leis de protecção de dados não chegam ao nível Europeu. Os responsáveis Norte-americanos e Europeus envolvidos nas negociações para resolver esta questão esperam chegar a um acordo no final deste ano.
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