A Lei das Assinaturas já entrou em vigor nos Estados Unidos. Desde domingo que as assinaturas digitais têm tanto valor legal como uma assinatura em papel.
A lei assegura que uma assinatura não deixa de ser válida por assumir o formato electrónico, e não pode ser recusada. Assim, um clique do rato basta para servir de assinatura.
O presidente Bill Clinton promulgou a lei em Junho passado, que fazia equivaler, em termos de valor legal, uma assinatura digital a uma assinatura em papel.
Esta lei, agora em vigor, permite que seja possível utilizar tecnologia electrónica para assinar contratos, que terão tanto valor legal como contratos manuscritos e assinados em papel.
A assinatura digital no fundo resume-se a uma assinatura reconhecida, que contém dados identificativos em código, sendo quase impossível de falsificar e serve para autenticar a identificação de quem envia uma mensagem ou assina um documento em formato electrónico.
De notar que as assinaturas digitais referidas são as que têm por base certificados digitais e que recorrem a tecnologias de criptografia (codificação/descodificação) de forma a assegurar a sua autenticidade.
A Comissão Europeia está também a estudar e a definir legislação para que uma assinatura digital tenha o mesmo valor legal que uma assinatura manuscrita.
