O Comité das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da União Europeia (UE), aprovou esta semana um relatório onde refere que a decisão final sobre o envio de e-mails comerciais não solicitados (spam) cabe aos estados-membros.

Em causa estão duas modalidades: o ''opt-in'', onde o envio de e-mails só poderá ser feito em caso de autorização explícita do destinatário, e o ''opt-out'', que permite às empresas deixarem um endereço, através do qual os cidadãos terão de solicitar a remoção do seu nome da mailing list.

Oficialmente, o Comité aprovou a variante ''opt-out'', mas na prática evitou tomar uma posição definitiva sobre a matéria, remetendo a decisão final para os governos nacionais.

Já em relação ao marketing directo por fax, SMS ou sistemas automáticos de chamadas telefónicas, o Comité decidiu que essa prática só será autorizada mediante consentimento prévio dos subscritores.

Em Setembro, o Parlamento Europeu tinha levado a votação um relatório sobre o spam, mas, por falta de consenso entre os deputados, a decisão ficou adiada para a sessão plenária que irá decorrer no mês de Novembro, em Estrasburgo.

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