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O Parlamento Europeu aprovou um pacote legislativo sobre o comércio electrónico e Internet.
Segundo este pacote agora aprovado uma empresa que venda produtos ou serviços via Internet deverá seguir a legislação do seu próprio país embora um consumidor possa invocar as leis de protecção ao consumo do seu país.
O spam (envio de mensagens publicitária não solicitadas) foi também regulamentado prevendo a criação de um registo central onde um utilizador se possa inscrever para não receber publicidade.
As empresas de telecomunicações e os fornecedores de acesso à Internet ficam, segundo esta legislação, isentos de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo transmitido pelos seus clientes mas deverá implementar medidas adequadas para identificar a origem dos conteúdos quando necessário.
Cada um dos países da União Europeia deverá agora transpor estas leis para a sua própria legislação, havendo espaço para algumas modificações que cada país pode fazer.
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