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Microsoft vs DOJ: O juiz decidiu Microsoft: Os próximos capítulos Microsoft falha acordo com a Justiça | |
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| 27/11/2000 - José Borregana | Enviar por email Versão impressora | |
| Microsoft volta à barra do tribunal | ||
Começa hoje o apelo, interposto pela Microsoft, ao julgamento sobre as práticas monopolistas do gigante de software. A decisão em primeira instância do tribunal ganha pelo Departamento de Justiça obrigava à divisão da Microsoft em duas empresas: uma para sistemas operativos e outra para as restantes actividades.
A ''telenovela'' legal do caso que opõe o Departamento de Justiça contra a Microsoft, e que já durou cerca de 2 anos, teve um ''primeiro acto'' com a histórica decisão do juiz, em Junho deste ano, que condenou a Microsoft, e chega hoje ao inicio do segundo acto em que a Microsoft apresenta os seus argumentos na tentativa de impedir a sua divisão. Num documento de 150 páginas a Microsoft tenta convencer o tribunal de apelos de que a decisão em primeira instância e as sanções impostas deverão ser julgadas novamente. As linhas gerais da argumentação da Microsoft baseiam-se no facto da empresa não ter violado nenhuma lei e por isso não deverá sofrer sanções. A companhia reafirma que o juiz Jackson errou ao não aceitar os argumentos de que os consumidores beneficiaram da introdução do browser Internet Explorer com os seus sistemas operativos e que a intenção não era prejudicar os fabricantes da concorrência de outros browsers, como a Netscape. A estratégia da Microsoft ataca bastante o Juiz Jackson afirmando que a sua conduta durante o primeiro julgamento foi tendenciosa contra a Microsoft. No fundo a entrada no tribunal de apelos vai forçar a que seja qual for a decisão o processo de divisão da Microsoft sofra atrasos substanciais pois não pode ser levada a cabo nenhuma sanção até que o apelo tenha sido analisado pelos juízes. Em termos práticos o tribunal de apelos tem que dar um parecer até dia 12 de Janeiro.
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