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	30/07/99 - João Beltrão	Enviar por email Versão impressora
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Os organismos públicos são agora obrigados a disponibilizar na Internet todos os documentos oficiais.

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que ''torna obrigatório para as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como para os institutos públicos, a disponibilização em formato digital na Internet de toda a informação que seja objecto de publicação em papel''.
Ficou ainda decidido que a assinatura electrónica e a factura electrónica terão o mesmo valor legal que uma assinatura ou factura ''reais''.

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