Relacionados

Aprovação do plano eEurope na Cimeira

Digito Formação

PHP Avançado 1 Mar 2003

Introdução ao ASP 1 Mar 2003

Utilização do Microsoft Word 2000 1 Mar 2003

Linguagem SQL 1 Mar 2003

Os comissários europeus Erkki Liikanen e António Vitorino apresentaram ontem, ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, um novo pacote de medidas de combate à criminalidade na Net.

O documento da Comissão (a versão portuguesa só existe em formato PDF), ainda sob a forma de proposta, está disponível para consulta pública até 23 de Março (é possível enviar comentários) e no dia 7 do mesmo mês realizar-se-á uma audiência aberta aos potenciais interessados.

Os pontos mais relevantes desta proposta estão relacionados com a segurança e a confiança na Internet, definindo um conjunto de orientações no sentido de tornar a Internet mais segura, ''sem comprometer a sua liberdade'', e desenvolvendo um grau de confiança que permita o crescimento do comércio electrónico.

Assim, e seguindo o plano de acção eEurope 2002 (que já tem uma actualização), a proposta enuncia medidas legislativas de combate à cibercriminalidade, onde se incluem a aproximação das leis dos 15 Estados-membros relativas à pornografia infantil e tráfico de seres humanos, medidas que combatam o hacking e ataques do tipo denial-of-service (DoS) e também legislação contra acções xenófobas e racistas que proliferam na Internet.

Propõe ainda medidas não legislativas como a criação de um Fórum Europeu com todos os actores envolvidos na área da segurança cibernauta, a necessidade de dar formação nesta área às autoridades competentes e também a criação de unidades policiais especificamente dedicadas aos ''crimes tecnológicos''.