Ao que tudo indica, a Portugal Telecom não deverá cumprir as novas regras de acesso à Internet, decididas pelo Instituto das comunicações de Portugal (ICP), e cujo prazo termina amanhã. Consequências? Ainda não se sabe.

De acordo com o Público, os contratos com os ISPs (fornecedores de acesso à Internet), onde constam as novas condições técnicas e comerciais do serviço, ainda não foram assinados, e não deverão sê-lo até amanhã.

As negociações têm-se arrastado ao longo dos últimos meses e o constante recurso ao ICP para ''ajudar'' na interpretação da sua deliberação só tem atrasado ainda mais todo o processo. Assim, e não chegando a acordo com os restantes ISPs, a PT deverá invocar a impossibilidade de cumprir as novas regras.

As questões que mais têm afastado ambas as partes estão relacionadas com aspectos comerciais (nomeadamente quanto à prestação de serviços de facturação e cobrança). Mas também existem divergências de ordem técnica, sobretudo no que diz respeito à redução do número de pontos de ligação (POP) dos novos operadores à rede da PT.

No que diz respeito à facturação, a PT alega que apesar de ter de facturar as chamadas de Internet feitas pelos clientes dos outros ISPs, não é obrigada a efectuar a respectiva cobrança (que envolve a impressão, envelopagem e envio da factura ao cliente final). No entanto, os seus responsáveis afirmam que o poderão fazer mas apenas pelo preço de 7$50 por chamada de Internet. O preço que o ICP tinha fixado era de 1$60 escudos.

Paulo Azevedo, presidente da Apritel (Associação dos Operadores de Telecomunicações) já reagiu a esta tomada de posição. Em declarações ao Público referiu que a actuação da PT ''está a pôr em causa o modelo que o país escolheu para a Internet''. ''Se o operador histórico não cumpre as decisões do regulador, é todo o modelo de liberalização e de concorrência que está em causa", acrescentou. Recorde-se que a PT também faz parte da Apritel, e segundo Paulo Azevedo ''concordou com o programa desta direcção, muito apostado na liberalização e numa concorrência sã no sector''.

No passado dia 21 de Fevereiro, o ICP decidiu fixar os preços máximos das modalidades de tarifa plana: quatro mil escudos para o acesso ilimitado e dois mil escudos para o horário económico (dias úteis das 18 horas às 9 horas, fins-de-semana e feriados), para os acessos locais; 5.100 escudos para o acesso ilimitado e 2.700 escudos em horário económico para os acessos regionais (trânsito simples).

Estes valores correspondem apenas aos preços a cobrar pela PT aos prestadores de acesso à Internet, pelo que os preços a praticar ao consumidor final serão definidos por esses prestadores, de acordo com as suas políticas comerciais.

Na prática, esta transição substitui o actual modelo de repartição de receitas do tráfego telefónico gerado pelo acesso à Internet por um modelo assente numa lógica de pagamentos por originação (serviço prestado pelo operador de acesso directo ao ISP por fazer chegar a este último uma dada comunicação).

Contactado pela redacção da Digito, o ICP referiu que neste momento não tem quaisquer comentários a fazer sobre esta situação.

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