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No âmbito da Semana Portugal Digital, o Conselho de Ministros realizado ontem aprovou uma série de diplomas (sete) relacionados com a ''Sociedade da Informação''.
O diploma de maior destaque foi a atribuição de ''plena relevância jurídica ao Diário da República em versão electrónica''. Para tal foi alterada a lei 74/98 de 11 de Novembro, entrando as leis e decretos-lei em vigor a partir da data de publicação electrónica em Diário da República (anteriormente entravam em vigor a partir da data da publicação no Diário da República mas em versão papel).
Outro diploma em destaque foi o que instaurou a obrigatoriedade de empresas com mais de dez trabalhadores entregarem as declarações das suas remunerações à Segurança Social em suporte digital ou através da Internet. No entanto, a aplicação desta norma será feita de uma forma gradual, entrando em vigor a partir de 1 de Julho de 2001 para as empresas com mais de 100 trabalhadores, 1 de Abril de 2002 para empresas com mais de 20 e menos de 100 trabalhadores e a partir de 1 de Julho de 2002 para as restantes empresas.
Outras medidas tomadas pelo Governo foram a doação de equipamento informático que deixa de ser utilizado pela Administração Pública a ''entidades de actuação relevante nos campos educacional, social, cultural ou científico'', a criação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação (pode ser requerido por qualquer pessoa), a avaliação dos sites dos organismos integrados na administração pública (em termos de actualização, clareza, facilidade de pesquisa, entre outros pontos) e ainda a
constituição de sites onde serão publicados os concursos de pessoal para organismos públicos e onde serão divulgadas as ofertas de emprego científico e tecnológico (sem este procedimento os concursos serão considerados nulos).
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