O site e-Legal, uma base de dados de perguntas e respostas de carácter jurídico, complementada com um serviço de envio de perguntas frequentes, viu os seus serviços reduzidos em virtude de um processo judicial interposto pela Ordem dos Advogados.

Lançado pelo AEIOU, com a colaboração do Escritório de Advogados A. Vilar, o e-Legal funcionou em pleno até Março, altura em que a Ordem dos Advogados se insurgiu, através de um processo judicial, contra alguns conteúdos do site, invocando a prática de ''concorrência desleal''.

O envio das respostas às questões colocadas pelos utilizadores foi interrompido, enquanto decorreu o processo. Na sequência do julgamento, que teve lugar dia 23 de Abril, o referido serviço foi considerado ilegal.

No entanto, o e-Legal continuará a funcionar, estando disponível a consulta da base de dados. Está já na calha uma reestruturação do site, com o objectivo de reposicionar o projecto.

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