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Electronic Frontier Foundation Descodificação de DVDs DeCSS em tribunal americano Autor de programa para DVD preso | |
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| 22/01/2001 - José Borregana | Enviar por email Versão impressora | |
| DeCSS: continua a saga em tribunal | ||
A Electronic Frontier Foundation (EFF) tinha entrado com uma acção em tribunal alegando que o impedimento de disponibilizar, via Internet, o software DeCSS (evita o código de protecção dos discos DVD) era uma violência contra a primeira emenda da Constituição americana.
A EFF está a pedir em tribunal que a proibição legal de colocar na Internet o tal programa, ou de fazer hiperligações a sites que o disponibilizem, seja levantada. Segundo o anúncio da EFF, o tribunal de primeira instância regulou contra este pedido, mas a EFF vai continuar em segunda instância com novos argumentos. Em Agosto, um tribunal de Nova Iorque tinha decretado ilegal que o site 2600 publicasse informação ou hiperlinks a qualquer assunto relacionado com o programa DeCSS. A EFF, que está a representar principalmente a 2600 Enterprises, quer que, juridicamente, seja considerado como inconstitucional a restrição à liberdade de expressão no que toca ao uso do programa DeCSS para fins não ilegais. É o caso do estudo do código para fins educacionais. A batalha legal teve inicio quando a Motion Picture Association of America (MPAA) colocou uma acção contra o 2600 e outros sites, por publicarem informações sobre o programa DeCSS pois este alegadamente violava os direitos de autor. Nesta altura o site 2600 não acatou esta imposição sendo processado por isso. O já famoso programa DeCSS, que descodifica DVDs com filmes permitindo a sua cópia para o disco do computador, foi criado por um jovem norueguês de 16 anos, motivado pela não existência de nenhum software para Linux que permitisse a visualização de filmes DVD, chegando a ser preso por isso. A descodificação e posterior cópia dos filmes para o disco do computador era a única forma que os utilizadores de Linux tinham ao seu dispor para desfrutar dos filmes em DVD.
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