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O conjunto de leis que o Parlamento Europeu votou favoravelmente destina-se a modernizar as leis de telecomunicações na União Europeia, visando o reforço da confiança dos cidadãos no comércio electrónico.

O texto final aprovado inclui a possibilidade das autoridades policiais monitorizaram comunicações através da Internet, assim como o armazenamento de informação pessoal sobre os cidadãos, por longos períodos de tempo.

São estas duas medidas que levaram à contestação por parte de defensores dos direitos civis e empresas de telecomunicações, que acusam a nova lei de atentar contra o direito à privacidade e de dar "carta branca" à monitorização de e-mails, faxes e telefonemas.

O deputado europeu Marco Cappato, que liderou a comissão parlamentar encarregada deste processo, discorda com a posição do Parlamento considerando que a leigislação aprovada "é uma directiva de retenção de dados e hiper-regulamentação da Internet". Aquele parlamentar considera ainda que o processo poderá ter custos de armazenamento elevados para as empresas.

À luz da nova legislação, as empresas de telecomunicações deverão apagar os dados dos cidadãos - como mensagens ou números para onde ligou - imediatamente após o fim do período considerado necessário para efeitos de facturação, que é entendido como sendo de um ou dois meses.

No entanto, os governos dos estados-membros terão a possibilidade de obrigar os operadores a armazenarem essa informação por períodos de tempo indeterminados, se estiverem em causa "motivos de segurança".

Relativamente ao spam, a nova lei aproxima-se da modalidade opt-in - recepção de e-mails apenas quando solicitado expressamente pelo utilizador -, obrigando as empresas de marketing e os spammers a criarem uma lista onde o receptor de mensagens terá que se inscrever previamente.

A utilização de dispositivos electrónicos de detecção de dados em computadores, como os chamados cookies, passa a ser condicionada pela necessidade das empresas esclarecerem previamente o cibernauta sobre os fins a que se destinam esses dispositivos.

Além disso, os utilizadores de telemóveis terão também a possibilidade de bloquearem o uso de dados que indiquem exactamente a sua localização geográfica (detectada a partir do uso do telefone móvel). Outra opção é a remoção do número de telemóvel (e outros dados pessoais) de directórios públicos.