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Inglaterra anuncia legislação para comércio electrónico

Os legisladores ingleses apresentaram um conjunto de propostas de lei para regular o comércio electrónico.

A Inglaterra pretende ser um dos países mais inovadores no que diz respeito à legislação sobre comércio electrónico, e se as propostas agora apresentadas forem aprovadas, a Inglaterra será um dos primeiros países a reconhecer a validade legal de assinaturas digitais e de mensagens electrónicas.
A associação de bancos daquele país saudou a intenção de equiparar assinaturas físicas e digitais, e a indústria em geral louva o facto destas propostas não pretenderem restringir a utilização de criptografia (codificação/descodificação). Segue-se agora um período de consulta pública sobre estas propostas que deverá durar cerca de um mês.


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