A Petição pela Acessibilidade da Internet já tem parecer favorável da Assembleia da República.
Já tem parecer favorável a 1ª petição realizada na Europa a um
Parlamento, via Internet. A Petição pela Acessibilidade da Internet é portuguesa e foi apresentada à Assembleia da República, em Fevereiro, por cerca de 9.000 cidadãos, usando exclusivamente a Internet.
Esta petição, inovadora na sua forma e no seu conteúdo, propõe a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos, com o fim de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos.
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, associou-se aos propósitos da petição no passado dia 30 de Junho, aprovando por unanimidade uma recomendação ao Governo para que, ponderadas as sugestões constantes da petição, e no mais curto espaço de tempo possível, adopte as medidas necessárias e adequadas a garantir a plena acessibilidade daquela informação a todos os cidadãos com necessidades especiais, em particular as pessoas com deficiências e os idosos.
Deverá seguir-se uma resolução de Conselho de Ministros sobre esta matéria, tornando Portugal no 4º país no Mundo com regras de acessibilidade na Internet, depois dos Estados Unidos, Canadá e Austrália.
