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A maior parte dos estados membros da Comunidade Europeia (CE) ainda não aplicou a directiva comunitária que regula o comércio electrónico.

O prazo limite para a sua aplicação terminou no dia 16 de Janeiro (quarta-feira), mas até aquela data apenas o Luxemburgo, Áustria e Alemanha tinham introduzido as alterações necessárias na sua legislação estatal.

Perante este cenário, o executivo comunitário ameaçou com a abertura de um procedimento de infracção aos países que "dentro de três ou quatro meses" não tenham feito a transposição da directiva para a sua legislação nacional.

Portugal, o Reino Unido e Itália são os mais atrasados neste capítulo, uma vez que não têm sequer um ante-projecto de lei para adoptarem as medidas previstas na directiva.

Mais adiantadas estão a Finlândia, França, Dinamarca, Bélgica e Espanha, cujos governos já têm prontos os ante-projectos, aguardando apenas que estes sejam aprovados pelos respectivos parlamentos nacionais.

Aprovada pela Comunidade Europeia em Junho de 2000, a directiva estabelece um conjunto de medidas legais que equiparam as transacções electrónicas às formas de comércio ditas tradicionais. Por exemplo, reconhece o valor jurídico dos contratos electrónicos, estabelecendo ainda legislação ao nível da prestação de serviços on-line, de forma a proteger os consumidores.