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O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) passa a designar-se, a partir de sexta-feira, como Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações.

Esta alteração resulta da entrada em vigor dos novos estatutos do órgão regulador das comunicações em Portugal, publicada no Diário da República em Dezembro do ano passado.

Além da nova identificação, a entidade reguladora das telecomunicações e correios viu reforçadas as suas funções e consagradas na lei outras competências que, na prática, já eram assumidas pelo ICP.

À luz do decreto-lei 309/2001, publicado em Dezembro de 2001, o ICP-Anacom deixa de estar vinculado ao anterior estatuto jurídico de instituto público, passando a assumir o de pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Outra alteração, diz respeito ao funcionamento orgânico dos quadros dirigentes, passando os mandatos a ser de cinco anos, não renováveis e sujeitos a um regime de incompatibilidades específico

A Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações vai dividir a sua área de intervenção em duas zonas distintas: as telecomunicações e os serviços postais. Dentro de cada uma delas é responsável pela atribuição de títulos de acesso à actividade, pela criação de condições para o desenvolvimento da concorrência e pela supervisão do cumprimento dessas condições.