Relacionados

DeCSS: continua a saga em tribunal

DeCSS em tribunal americano

Programa DeCSS em formato MP3

Descodificação de DVDs em 7 linhas

Digito Formação

Introdução à Produção de Conteúdos para Televisão Interactiva 27 Fev 2003

Microsoft Outlook 2000 - Organização e Comunicação Pessoal 27 Fev 2003

Os Jogos 27 Fev 2003

Introdução ao Mp3 27 Fev 2003

O caso remonta a 1999, quando a DVD Copy Control Association entrou com uma acção em tribunal devido à publicação do código fonte do DeCSS, um software que permite a descodificação do sistema CSS (Content Scramble System), utilizado para proteger os DVDs contra cópias ilegais.

Entretanto, após os responsáveis terem invocado a Primeira Emenda da constituição americana, o tribunal decidiu que o código simplesmente ''descreve um método alternativo de descodificação dos DVDs encriptados com CSS e constitui uma expressão das ideias do autor a respeito da descodificação de DVDs sem o CSS''.

O tribunal realçou que, se este código fosse compilado num programa, ''poderia alterar todo o princípio da liberdade do autor''. Mas mesmo esta possibilidade ''não destrói a natureza expressiva do código fonte''. Deste modo, o tribunal decidiu que a proibição do código pedida pela DVD Copy Control Association é uma proibição da liberdade de expressão.